Novidades

PEC cria a Polícia Judiciária Federal com três membros indicados pela OAB

12/01/2010 13:45
    A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda Constitucional 409/09, de autoria do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), que cria a Polícia Judiciária Federal como instituição autônoma. Atualmente, segundo a Constituição, a função de polícia judiciária da União é exercida...

Plano do governo faz entidades articularem nova interpretação da Lei de Anistia

12/01/2010 13:37
    Em meio à polêmica sobre o Programa de Direitos Humanos do governo federal que defende a investigação de militares responsáveis por crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985) brasileira, entidades se articulam para pressionar o STF (Supremo Tribunal Federal) a...

Fraude em concursos pode se tornar crime no Código Penal

06/01/2010 10:55
    Fraude em concurso público pode se tornar crime, com previsão no Código Penal. Isso é o que defendem três projetos de lei do Senado Federal (PLS) que estão prestes a serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. As proposições tramitam em...

Terceirizados podem ter vínculo com empresa onde prestam serviço

06/01/2010 10:50
    Os trabalhadores terceirizados passarão a ter vínculo de emprego com as empresas nas quais prestam serviço, de acordo com projeto de lei proposto pelo Ministério do Trabalho. O objetivo é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de...

STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia

21/12/2009 10:37
    Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (18), Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 34, com a seguinte redação: "Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando...

Exame da OAB

16/12/2009 12:16
    O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE)603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por...

CNJ fiscalizará cumprimento de penas do sistema carcerário

11/12/2009 10:12
    Foi publicada nesta segunda-feira (7/12), no Diário Oficial da União, a Lei 12.106, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O departamento ficará sob a administração do Conselho...

Arquivada ação do jornal O Estado de S. Paulo contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

11/12/2009 09:54
    Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Reclamação (RCL) 9428, proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de publicar matérias sobre processo...

Gilmar Mendes defende mudanças no financiamento de campanhas eleitorais

04/12/2009 10:58
Goiânia - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (4) que denúncias de corrupção, como as investigadas pela Operação Caixa de Pandora no Distrito Federal, revelam "mazelas" do sistema político e mostram a necessidade de mudanças no financiamento de...

OAB decide entrar com pedido de impeachment de Arruda e de seu vice

04/12/2009 10:53
    Por 31 votos a um, o Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal decidiu apresentar à Câmara Legislativa pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda e do vice-governador Paulo Octávio. Os documentos serão protocolados na tarde...
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