Novidades

Imunidade da OAB não se estende às Caixas

02/12/2009 10:30
    A imunidade tributária aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil não se estende às entidades sociais ou de assistência dos advogados. Com esse atendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou insenção do IPTU para a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas...

Lei antifumo entra em vigor no Paraná

01/12/2009 09:44
    Entrou em vigor neste domingo (29/11), no Paraná, a lei que proibe fumar em ambientes coletivos e que extingue também os chamados fumódromos. Decreto assinado pelo governador Roberto Requião instituiu também a Política Estadual para o Controle do Tabaco. As informações são...

Pensão alimentícia incide sobre 13º e férias

30/11/2009 10:30
    A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Motivo: as verbas estão compreendidas nas expressões vencimento , salários ou proventos que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. O entendimento foi...

Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações

26/11/2009 10:36
    O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre contratos de afretamento de embarcações por tempo, por viagem ou a casco nu. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso envolvendo a empresa Maré Alta do...

Os sérios problemas na Justiça de Tocantins

25/11/2009 09:47
    Excesso de servidores comissionados, grande volume de empréstimos consignados feitos por magistrados, possíveis casos de nepotismo e falta de transparência no Tribunal de Justiça de Tocantins foram algumas das constatações feitas em inspeção realizada pela Corregedoria...

Negado pedido para fechamento de supermercado aos domingos

25/11/2009 09:39
    Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades aos domingos e feriados.     A 3ª Turma do TST rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da União que questionava o...

Suspensa decisão que alterava data do Enem para estudantes judeus

24/11/2009 14:47
    Estudantes judeus terão de fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos próximos dias 5 e 6 de dezembro, conforme previsto na inscrição. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª...

CNJ implanta numeração única de processos

24/11/2009 09:25
    A partir do próximo dia 30 deste mês, os processos autuados (cadastrados) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão receber nova numeração para atender à Resolução 65 /2008, do próprio Conselho. A resolução estabelece um padrão único de numeração processual, que deve ser...

Cinco estados promovem eleição para nova diretoria nesta sexta-feira

20/11/2009 10:17
    As eleições para as diretorias das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2010/2012 tem continuidade nesta sexta-feira (20) com o pleito realizado em cinco Estados: Amapá, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe. Na maioria das Seccionais, as...

Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

17/11/2009 10:17
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido da TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A e de Roberto Manzoni e reduziu para R$ 80 mil a indenização a ser paga ao ator Thiago Lacerda. O valor é referente à indenização por uso...
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