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Palavra-chave: lei
Lei do mandado de segurança é alvo de Adin
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STF: Justiça em Movimento explica lei que rege a pensão alimentícia
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Suspensa proibição a provadores de cigarro
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STF: Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores
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Conheça a lei que permite que STF e STJ convoquem juiz
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Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
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APLICAçãO DE NOVA LEI DE DROGAS é ALVO DE ATENçãO DO STF E DO CNJ
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STF: Leis formataram, aos poucos, as características da anistia no Brasil
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Nova Lei de Adoção
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Aprovada lei que unifica documentos de identificação
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