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Palavra-chave: Código Penal
Fraude em concursos pode se tornar crime no Código Penal
https://flhdireito.webnode.page/news/fraude-em-concursos-pode-se-tornar-crime-no-codigo-penal-/
Aumento das punições do Código Penal está na pauta da CCJ
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Desproporção de penas é um dos principais desafios na reforma do Código Penal
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