TJ/SP suspende liminar contra a Lei antifumo

    Extraído de: Direito Público

    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) derrubou no início da noite de ontem uma liminar que liberava cerca de 2.500 estabelecimentos comerciais de Itapeva e de outras 17 cidades do interior do Estado de serem fiscalizados e autuados no caso descumprimento da Lei Antifumo. O presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Hotéis de Itapeva, Silvio Cataldo, que havia obtido ontem a liminar, diz que entrou com a ação por considerar a lei inconstitucional. O consultor jurídico da federação estadual de bares, restaurantes e hotéis, Marcus Vinícius Rosa, diz que a entidade orientou todos os sindicatos a entrarem com ações semelhantes. Há ações patrocinadas por Rosa em todas as 14 varas da Fazenda Pública de São Paulo em nome dos sindicatos. Há dez ações ainda aguardando decisão. Nos demais casos, os juízes negaram o pedido contra a Lei Antifumo. No Rio, a Assembleia Legislativa aprovou no fim da tarde de ontem o projeto de lei nº 2.325, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em locais públicos no Estado. A proposta, aprovada com dez das 28 emendas apresentadas, ainda será enviada para sanção do governador Sérgio Cabral. Valor Econômico