Presidente do STF comemora sanção de lei que cria 230 varas federais no interior do Brasil

    Extraído de: Direito Vivo

    Na manhã desta terça-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participou de cerimônia realizada na Presidência da República em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria 230 novas varas federais no interior do Brasil. A previsão é de que sejam instaladas 46 varas por ano até 2014.

    O ministro Gilmar Mendes declarou que já havia uma reivindicação, há algum tempo, da necessidade de expansão da Justiça Federal, especialmente no que diz respeito aos juizados especiais federais. Segundo ele, essa área está sobrecarregada com as demandas por conta da facilidade com que se pode litigar no juizado especial. Essa facilidade se dá porque não é necessário advogados, o limite da causa é de sessenta salários-mínimos e o valor a ser recebido não depende de precatórios. Além disso, o resultado é obtido em seis meses, o que é um recorde para o Brasil, de acordo com o ministro Gilmar Mendes.

    "Então é fundamental que nós possamos dar atenção a essa população carente que não tem onde bater às portas" disse o ministro, que defendeu ser fundamental o avanço dentro da esfera da Justiça Federal de primeiro grau, principalmente no que diz respeito à assistência social e Previdência Social em geral, para que haja uma melhor Justiça no país.

"A expectativa inicial, quando os juizados especiais foram criados, era de que se julgasse 180 a 200 mil processos por ano, mas logo eles chegaram a dois milhões, causando uma sobrecarga. Por isso a necessidade de expansão", completou.

    De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a grande vantagem desse projeto é que ele definiu que cabe ao Conselho da Justiça Federal a fixação das varas, portanto, a alocação deve ocorrer de forma adequada de acordo com a necessidade de cada região.

    A ampliação das varas faz parte das ações previstas no II Pacto Republicano de Estado, firmado entre os Três Poderes da República para tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Atacar o foco de litigiosidade

    Ao final, o ministro Gilmar Mendes também falou sobre ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantém um diálogo com a Advocacia Geral da União e a Previdência Social para solucionar conflitos sem a necessidade de judicialização em temas já pacificados.

    O objetivo é que as entidades estabeleçam critérios de modo a não haver indeferimentos sistemáticos de pedidos que depois desaguam na Justiça. Da mesma forma, o CNJ está em contato com setores como bancos e telefonia, de modo que o que o Judiciário já firmou entendimento seja de logo reconhecido dispensando processos que oneram as pessoas e o Judiciário.

Escutas telefônicas

    Questionado sobre a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma nova lei de escutas telefônicas, o ministro disse que apoia e que defende uma aprovação célere, inclusive um substitutivo da lei de abuso de autoridade. "Nós precisamos resolver isso no Brasil", finalizou.

Autor: S.T.F.