APLICAçãO DE NOVA LEI DE DROGAS é ALVO DE ATENçãO DO STF E DO CNJ

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou na manhã de ontem que é preciso uniformizar a aplicação da nova Lei de Drogas no Brasil, a Lei 11.343/06.

    Ele chamou atenção para a questão da concessão ou não de liberdade provisória em crimes relacionados ao uso de drogas e para a má aplicação das penas de restrição da liberdade para os usuários. "Isso acaba ficando a critério de cada juiz. Daí a necessidade de um diálogo", afirmou.

    "Eu vou fazer a verificação daquilo que é suscetível de uniformização no Plenário, imagino que essa questão da liberdade provisória seja o tema em melhores condições de ser apreciado", informou o ministro.

    Segundo levantamento do Ministério da Justiça, existem hoje no Brasil 80 mil pessoas presas por conta de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. "Há essa zona cinzenta: o que é tráfico e o que é propriamente o uso", indagou Mendes.

    O CNJ prepara um workshop para discutir a aplicação da nova Lei de Drogas com juízes criminais e especialistas. Segundo Mendes, o objetivo é "ver qual o caminho adequado para a aplicação da lei".

    Ontem, a Suprema Corte de Justiça da Argentina decidiu, por unanimidade, que o porte de drogas para consumo não é crime. No Brasil, ainda é crime portar drogas para consumo, mas a nova Lei de Drogas prevê como penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços comunitários; e medidas educativas, e não a prisão do usuário.

Autor: STF

Extraído de: Associação dos Magistrados da Bahia