Arquivo de Artigos

RECURSO REPETITIVO - Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos (Notícias STJ)

13/11/2009 10:31
    Em mais um processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei 9.469/97 não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos. Acompanhando o voto do...

Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído

12/11/2009 10:32
    Para o STJ, o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não tem que reparar o marido traído por alegado dano moral. Os ministros da 4ª Turma entenderam que "em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou...

Romero cobra indicações da Frente da Segurança

09/11/2009 09:08
    O deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB) está solicitando a indicação dos nomes dos parlamentares que deverão compor a Frente Parlamentar Suprapartidária com vistas a buscar uma saída para a greve deflagrada pela Polícia Civil (delegados e agentes), peritos criminais e...

Contrato entre advogado e cliente é relação de consumo

06/11/2009 14:01
    O contrato celebrado entre advogado e cliente não configura relação de trabalho, mas sim relação de consumo. O entendimento foi reafirmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram Embargos ajuizados...

Qual a natureza do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental?

05/11/2009 09:51
    O Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) é um instrumento administrativo que visa realizar um acordo entre aquele que causou o dano ambiental e o órgão fiscalizador. Como o próprio nome sugere, busca-se reajustar a conduta, adequá-la aos ditames da...

Negados habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial

05/11/2009 09:44
    A 5ª Turma do STJ negou habeas corpus ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e ao ex-policial César Herman Rodriguez. Os dois contestavam as decisões do TRF da 3ª Região que resultaram na condenação de ambos pelos crimes de falsidade ideológica, peculato e...

Caso Mega-Sena: Justiça decreta prisão preventiva de viúva

04/11/2009 10:36
    A juíza Roberta dos Santos Braga Costa, da 2ª Vara de Rio Bonito (RJ), decretou a prisão preventiva de Adriana Ferreira Almeida, viúva de René Senna.     Para a magistrada, assiste total razão à acusação, que fez o pedido, argumentando que a ré...

STJ não reconhece dano moral no envio de ´spam´ erótico a advogado

04/11/2009 10:21
    O simples envio de ´spam´ (mensagem eletrônica publicitária)ao usuário de Internet, ainda que seja de conteúdo erótico, não causa dano moral. O entendimento foi manifestado em julgamento na 4ª Turma do STJ.     Apesar de o relator do recurso, ministro...

Supremo aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

03/11/2009 14:19
    O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.     As súmulas...

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

03/11/2009 10:32
O ministro José Antonio Dias Toffoli teve o patrocínio de R$ 40 mil da Caixa Econômica Federal para sua festa de posse. "É claro que é um desgaste para ele e para a instituição também, mas só posso presumir que ele não estava a par disso", disse o ministro Marco Aurélio Mello. "Isso desvaloriza o...
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