RECURSO REPETITIVO - Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos (Notícias STJ)
13/11/2009 10:31
Em mais um processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei 9.469/97 não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos. Acompanhando o voto do...