20 exercícios de Direito Civil
(TJSC – 2003)
1ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:
a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.
b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.
d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.
e) Todas as alternativas são incorretas.
(TJSC – 2003)
2ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida.
c) O protesto cambial não interrompe a prescrição.
d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido.
e) Todas as alternativas são incorretas.
(TJSC – 2003)
3ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem.
b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor.
c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
d) O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação.
e) Todas as alternativas são incorretas.
(TJSC – 2003)
4ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta:
a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual.
b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.
c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.
d) Todas as alternativas são corretas.
e) Nenhuma das alternativa é correta.
(TJSC – 2003)
5ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta:
a) No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador.
b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador não garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros.
d) A instituição de companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição.
e) É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio, a qualquer tempo, do segurado.
(TJSC – 2002)
6 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir:
a) A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado.
b) A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade;
c) A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a originou;
d) A dissolução do casamento extingue as relações de parentesco por afinidade quando inexistentes filhos;
e) A existência de culpa para a dissolução do casamento extingue as relações de afinidade entre os parentes do cônjuge culpado e o cônjuge inocente;
(TJSC – 2002)
7ª Questão: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta:
a) em nenhuma hipótese os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite;
b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessário ao seu sustento;
c) a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor;
d) o devedor de alimentos terá que, obrigatoriamente, prestá-los em forma de pensionamento.
e) Nenhuma das opções é correta.
(TJSC – 2002)
8ª Questão: Com relação à tutela é correto afirmar-se que:
a) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, desde que em hasta pública;
b) o tutor só pode adquirir bens do tutelado caso sejam eles móveis;
c) em hipótese alguma pode o tutor adquirir bens do menor tutelado;
d) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, em hasta pública e desde que autorizado judicialmente;
e) podem os bens do menor tutelado ser vendidos por contrato particular, quando houver manifesta vantagem para o menor;
(TJSC – 2002)
9ª Questão: Nas locações, o abandono do imóvel locado por prazo indeterminado, na vigência do contrato:
a) constitui infração contratual;
b) rende ensejo à aplicação da pena de multa;
c) sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato;
d) sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo;
e) rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual;
(TJSC – 2002)
10ª Questão: Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que:
a) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma delas poderá exercer atos possessórios sobre a totalidade do objeto comum;
b) na hipótese da alínea ‘a’, cada um dos compossuidores só poderá exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem;
c) os atos possessórios sobre a coisa indivisa somente terão eficácia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto;
d) os atos possessórios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem;
e) as coisas indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores;
(TJSC – 2002)
11ª Questão: No que se refere às servidões, é correto afirma-se que:
a) a servidão predial pode ser alvo de usucapião;
b) o dono do prédio serviente pode embaraçar o uso da servidão predial;
c) mesmo que às suas expensas e sem diminuição das vantagens não pode o proprietário do imóvel serviente remover a servidão predial de um lugar para outro;
d) as servidões prediais são divisíveis;
e) a servidão de passagem não se extingue, mesmo que tenha sido aberta estrada pública acessível ao prédio dominante.
(TJSC – 2002)
12ª Questão: Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que:
a) a escolha cabe sempre ao credor;
b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor;
c) inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas;
d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue;
e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações.
(TJSC – 2002)
13ª Questão: No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que:
a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior;
c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;
d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;
e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;
(TJSC – 2002)
14ª Questão: Correspondentemente ao instituto da compensação, assinale-se a única alternativa correta:
a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis;
b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação;
c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado;
d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado;
e) Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a dívida decorrente dessa obrigação com que o credor a ele dever;
(TJSC – 2002)
15ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que:
a) Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais;
b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente;
c) A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais devedores;
d) Admite-se a imposição, em transação, de pena convencional;
e) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado é válida e eficaz, ainda que um dos transatores não tivesse conhecimento da sentença;
(TJSC – 2002)
16ª Questão: Com relação aos contratos de compra e venda, examine as afirmações abaixo, assinalando a correta:
a) É nula a cláusula que deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro;
b) A fixação do preço pode ser deixada à taxa do mercado;
c) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do vendedor;
d) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do adquirente;
e) Até a tradição da coisa, os riscos do preço correm por conta do vendedor.
(TJSC – 2002)
17ª Questão: Referentemente à fiança, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A fiança não pode vincular bens do próprio afiançado;
b) Resultando a nulidade da obrigação de incapacidade pessoal do devedor, a fiança que a garante é válida;
c) A fiança sem limitação garante, não só a obrigação principal, como também todos os acessórios e as despesas judiciais desde a citação do fiador;
d) obrigando-se o fiador como devedor solidário, perde ele o direito de exigir, em eventual execução, que sejam primeiros excutidos bens do devedor;
e) ainda que o devedor seja insolvente ou falido, se o fiador não renunciou expressamente ao benefício pode ele exigir, em eventual execução, primeiramente a excussão em bens do devedor.
(TJSP – 169 – 1997)
18ª Questão Outorgada fiança por marido, sem a anuência da esposa,
(A) ao conhecer do ato, o Juiz deve anulá-lo de ofício.
(B) para que decretada seja a nulidade, é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial para a esposa.
(C) mediante pedido da mulher, deverá ser preservada de qualquer constrição sua meação.
(D) se ela o pedir, o ato será declarado inteiramente nulo.
(TJSP – 169 – 1997)
19ª Questão Consoante o Código Civil, art. 183, V, o adotado não pode casar com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. Diante desta afirmativa, opte por uma das asserções seguintes.
(A) A regra legal tem em conta que o adotado já se achava totalmente integrado ao genitor quando do surgimento do filho biológico.
(B) Caso inexistente a regra, manifestar-se-ia mais incisivamente a ausência de vínculo consangüíneo entre o adotado e o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva.
(C) Houve mero lapso do legislador, que manteve o comando legal quando posteriormente alterou requisito para a adoção.
(D) A norma perdeu vigência, porquanto não re- cepcionada pela Constituição de 1988.
(TJSP – 169 – 1997)
20ª Questão Menor de 21 anos vem a obter o consentimento dos genitores para se casar.
(A) Na qualidade de menor púbere não se legitima, dada a incapacidade, para a lavratura de pacto antenupcial.
(B) Pode optar por qualquer regime de bens, me- diante a lavratura do pacto antenupcial.
(C) Terá que se casar no regime legal de comunhão parcial de bens.
(D) Terá que se casar no regime de separação de bens.