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Palavra-chave: estupro
Prática conjunta de ato libidinoso e estupro contra menina são reconhecidos como crimes distintos
https://flhdireito.webnode.page/news/pratica%20conjunta%20de%20ato%20libidinoso%20e%20estupro%20contra%20menina%20s%c3%a3o%20reconhecidos%20como%20crimes%20distintos/
Estupro com Lesão Corporal Grave ou Morte: A Ação Penal é Pública Condicionada
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