OAB - Adaptada
DIREITO CIVIL
1) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção CORRETA.
a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.
b) É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.
c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.
d) A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
2) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção CORRETA.
a) Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.
b) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.
c) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.
d) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta
do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.
3) A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção CORRETA.
a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.
b) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante.
d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.
4) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção CORRETA.
a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.
b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.
d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.
5) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção INCORRETA.
a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.
6) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção INCORRETA.
a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.
b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.
c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.
d) A moeda é coisa incerta e fungível.
7) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I. A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou
gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.
II. Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.
III. O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.
IV. Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.
Estão CERTOS apenas os itens:
a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.
8) Assinale a opção CORRETA acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.
a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.
b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.
c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.
d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.
9) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção INCORRETA.
a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.
b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.
c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.
d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória - porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial -, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.
10) Quanto à usucapião, assinale a opção CORRETA.
a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária.
b) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem.
c) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem.
d) Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços
de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial.
11) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.
I. Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.
II. Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.
III. O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a
perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.
IV. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Assinale a opção CORRETA:
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão
d) Todos os itens estão certos.
12) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção CORRETA.
a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.
b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado.
c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a
adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão.
d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel,
a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.
13) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA.
a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada estritamente ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
b) Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente,decorrentes do mesmo fato, por configurar um indevido bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano estético está compreendido o dano moral.
c) Contratada a realização de uma cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação de resultado, sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não cumprimento do resultado pretendido pela outra parte contratante, ou decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade, de modo que o insucesso importa em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que acarretar.
d) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, desaparece a responsabilidade do agente causador, deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo experimentado pela vítima.
14) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA.
a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais.
b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.
c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior.
d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática
e) de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor.
15) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA.
a) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.
b) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.
c) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.
d) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.
GABARITO
1) B 6) C 11) D
2) B 7) B 12) C
3) A 8) D 13) C
4) A 9) C 14) C
5) C 10) B 15) C
PROCESSO DO TRABALHO
1) (OAB/MG 2006) São critérios de competência absoluta na Justiça do Trabalho, EXCETO:
a) Competência em razão do lugar.
b) Competência em razão da matéria.
c) Competência em razão das pessoas.
d) Competência funcional.
2) (OAB/MG dezembro/05) Nos termos do art. 114 da Constituição da República de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
a) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
b) as ações que envolvam exercício do direito de greve.
c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) a ação penal relativa ao crime de homicídio doloso praticado pelo empregador contra seu empregado, durante o movimento de greve, mediante denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público do Trabalho.
3) (OAB/MG agosto/05) Compete à Justiça do Trabalho, EXCETO:
a) conhecer e julgar as demandas envolvendo crédito do empreiteiro decorrente de pequena empreitada.
b) conhecer e julgar as demandas envolvendo pretensão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
c) executar, de ofício, as contribuições sociais relativas às parcelas de natureza salarial decorrentes das sentenças que proferir.
d) conhecer e julgar as demandas individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo.
4) (OAB/MG dezembro/01) Assinale a opção CORRETA:
a) Em se tratando de contrato de subempreitada, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar a demanda, ainda que se trate de pequeno valor econômico por se tratar de relação de natureza civil.
b) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
c) Nos contratos de subempreitada responderá o empreiteiro principal, pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, podendo o empregado apresentar reclamação trabalhista diretamente contra o empreiteiro principal, pelo inadimplemento das obrigações por parte do primeiro.
d) Ao empreiteiro principal não é assegurada pela lei civil ação regressiva contra o subempreiteiro, nem terá direito, em razão de fraude presumida, a retenção de importâncias a este devidas.
5) (OAB/MG março/00) Assinale a alternativa correta.
A competência para conceder medida liminar que vise reintegrar no emprego dirigente sindical é:
a) do Juiz do Trabalho de primeiro grau de jurisdição;
b) do Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento onde está situado o Sindicato;
c) do Presidente do TRT;
d) de umas das Turmas do TRT.
6) (OAB/MG agosto/99) Marque a resposta certa:
É competente para conciliar, instruir e julgar ação de cumprimento:
a) o Tribunal Regional do Trabalho que julgou o dissídio coletivo correspondente;
b) o Tribunal Superior do Trabalho que editou a sentença normativa objeto da ação de cumprimento;
c) Vara do Trabalho ou Juízo de Direito investido na jurisdição trabalhista
d) Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
7) (OAB/PR 1º exame/2004) Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) É prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, concilia e julga controvérsias decorrentes da relação de trabalho, porém não os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas
b) Pode executar, de ofício, as contribuições sociais do empregador e do trabalhador, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que não proferir
c) Os litígios que envolvem administração pública e servidor que foi contratado mediante concurso público, sob o regime estatutário, podem ser apreciados pela justiça do trabalho
d) Conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
8) (OAB/MG março/02) Assinale a opção CORRETA: o Tribunal superior do trabalho, compõe-se de:
a) Vinte e sete Ministros dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, dos quais quinze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, seis dentre advogados e seis dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
b) Dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
c) Vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, sendo:
I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze dentre juízes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.
d) Nenhuma das respostas é verdadeira.
9) (OAB/MG março/00) É correto afirmar.
São órgãos da Justiça do Trabalho :
a) o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho, a Junta de Conciliação e Julgamento;
b) o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito investido na jurisdição do Trabalho, a Junta de conciliação e Julgamento;
c) o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho, Varas do Trabalho e o Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista;
d) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho.
COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
10) (OAB/MG agosto/06) É correto a afirmativa:
a) é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o fim do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
b) se instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo 15 membros.
c) o prazo prescricional será interrompido a partir da declaração de frustração da tentativa de conciliação.
d) o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação.
11) (OAB/MG dezembro/05) Acerca das Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar, EXCETO:
a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
b) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias previsto para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
d) Após a promulgação da EC nº. 45/04 foi ampliada a competência jurisdicional das CCP, a quem compete conciliar e julgar as lides individuais e coletivas decorrentes da relação de trabalho.
PRESCRIÇÃO
12) (OAB/MG agosto/06) Assinale a alternativa correta:
O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do:
a) período aquisitivo.
b) período concessivo.
c) ano fiscal.
d)do início do contrato de trabalho.
13) (OAB/MG dezembro/04) Sobre o prazo prescricional no Direito do Trabalho brasileiro, somente é CORRETO o que se afirma em:
(A)Extinto o contrato de trabalho a termo, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo os créditos resultantes da relação de emprego.
(B) Extinto o contrato de trabalho indeterminado, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não recolhimento dos depósitos do FGTS.
(C) Extinto o contrato de trabalho de um empregado com 17 anos de idade, à época, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo os créditos resultantes da relação de emprego.
(D) Todas as alternativas estão corretas.
14) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a prescrição das parcelas trabalhistas, assinale a alternativa incorreta
a) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem como prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho
b) a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspende o prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 (dez) dias
c) é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho
d) o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal é a extinção do contrato de trabalho, seja qual for o motivo do desligamento do trabalhador, e não o ajuizamento da ação
PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA EM GERAL
15) (OAB/MG dezembro/05) Acerca do Processo Judiciário do Trabalho, é CORRETO afirmar:
a) O direito processual comum será, em qualquer hipótese, fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
b) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão, quando o Juiz do Trabalho julgar conveniente, sujeitos à conciliação.
c) É admitida a apresentação de reconvenção pela reclamada nos dissídios individuais, na forma do artigo 315 do CPC, aplicável subsidiariamente.
d) Não é admitida a apresentação de defesa escrita pela reclamada em nenhuma hipótese, conforme entendimento jurisprudencial unânime do TST.
16) (OAB/MG março/05) Os honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência, são devidos na Justiça do Trabalho, segundo jurisprudência dominante do TST, quando:
a) o juiz aplicar a Lei 1.060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados).
b) ficar caracterizada a má-fé processual.
c) o empregado vitorioso for pobre e estiver assistido pelo sindicato profissional.
d) em nenhuma das hipóteses acima.
17) (OAB/MG março/97) Dos princípios abaixo, todos são aplicáveis no processo do trabalho, exceto:
a. ( ) Princípio da eventualidade.
b. ( ) Princípio da conciliação.
c. ( ) Princípio do duplo grau de jurisdição.
d. ( ) Princípio da identidade física do Juiz.
18) (OAB/PR 1º exame/2005) Sobre a aplicação do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) nos casos omissos, o Código de Processo Civil será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, naquilo que não for incompatível com este último, por expressa disposição legal;
b) o Código de Processo Civil tem aplicação em tudo aquilo que favoreça ao trabalhador, em atenção ao princípio da norma mais favorável ao empregado;
c) o Código de Processo Civil é inaplicável ao Processo do Trabalho, por expressa disposição legal;
d) o Código de Processo Civil é aplicável, incondicionalmente, ao Processo do Trabalho, eis que este ramo do direito não dispõe de um código específico em matéria processual.
19) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a aplicação do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária apenas em matérias de ordem pública
b) o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, nos casos de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, naquilo que não lhe for incompatível
c) o Código de Processo Civil é inaplicável ao Processo do Trabalho, por força de lei
d)Código de Processo Civil é aplicável incondicionalmente ao Processo do Trabalho, eis que não existe um código específico em matéria processual trabalhista
20) (OAB/PR 1º exame/2004) Assinale a alternativa correta
a) No processo judiciário do trabalho o termo “notificação” é utilizado genericamente com o mesmo significado de citação, notificação e intimação
b) No processo judiciário do trabalho as partes poderão reclamar pessoalmente
c) No procedimento sumaríssimo, a decisão de segunda instância que confirma a sentença originária, apenas registra tal circunstância em certidão, a qual serve de acórdão
d) Todas as alternativas estão corretas
21) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) não é cabível no Processo do Trabalho, já que incompatível com o rito da audiência una
b) quando concedida em sentença, é impugnável mediante recurso ordinário seguido de mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo ao apelo
c) quando concedida antes da decisão de mérito, não é impugnável por tratar-se de decisão interlocutória
se o reclamante, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado
PARTES E PROCURADORES
22) (OAB/PR 1º exame/2005) Sobre a presença das partes em audiência, assinale a alternativa correta:
a) a ausência injustificada do reclamado à audiência importa no arquivamento do processo;
b) aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor;
c) em caso de doença ou de qualquer outro motivo ponderoso, o reclamante poderá se fazer substituir na audiência por membro do sindicato, colega de trabalho que pertence à mesma profissão ou membro de sua família, os quais deverão depor em seu nome;
d) o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
23) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a presença das partes na audiência trabalhista, assinale a alternativa correta
a) a ausência injustificada do reclamado à audiência importa em arquivamento do processo
b) considera-se confessa a parte que, expressamente intimada com esta cominação, injustificadamente deixa de comparecer à audiência na qual deveria depor ou comparecendo recusa-se a depor
c) exceto quanto à reclamação do trabalhador doméstico, na audiência trabalhista em que são partes o empregado e o empregador, é obrigatório ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos.
d) Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência, o mesmo poderá fazer-se representar pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente até o 3º (terceiro) grau
24) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre as partes e procuradores no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretárias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição
b) as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias
c) os documentos juntados aos autos poderão ser desentranhadas somente depois de findo o processo, ficando traslado
d) as partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos chefes de secretaria, não sendo possível a obtenção de certidões dos processos que tramitam em segredo de justiça
NULIDADES
25) (OAB/MG agosto/99) Assinalar a alternativa verdadeira:
A nulidade, no processo trabalhista, somente será declarada:
a) quando resultar em manifesto prejuízo a uma das partes;
b) quando provocada por qualquer das partes, antes do encerramento da instrução;
c) de ofício, desde que fundada em competência de foro, ressalvado os atos decisórios;
d) mediante provocação das partes e quando arguida à primeira vez que a parte por ela prejudicada tiver de falar em audiência ou nos autos.
26) (OAB/PR 2º exame/2006) Um servidor público municipal, contratado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho após o ano de 1988 e sem aprovação em concurso público, é dispensado sem justa causa. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta:
a) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador, o contrato será considerado nulo, não gerando qualquer efeito
b) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador, o contrato será considerado nulo, porém o autor terá direito apenas aos salários stricto sensu e aos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
c) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador, o contrato será considerado nulo, porém gerará todos os efeitos pecuniários trabalhistas
d) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador, o contrato será considerado válido, gerando todos os efeitos trabalhistas, podendo haver tão somente responsabilização da pessoa jurídica de direito público contratante na esfera judicial competente
27) (OAB/PR 1º exame/2006) Assinale a alternativa incorreta:
a) no Processo do Trabalho a sentença mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida
b) as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nas secretarias das varas do trabalho
c) no Processo do Trabalho a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa
d) no Processo do Trabalho a nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam consequência
EXCEÇÕES
28) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre o procedimento adotado nos casos de exceção de incompetência ou suspeição no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir
b) o juiz da Vara do Trabalho é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, se tiver parentesco por consaguinidade ou afinidade até o quarto grau civil em relação a qualquer um dos litigantes
c) se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo
d) apresentada a exceção de suspeição, o juiz designará audiência, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção
CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
29) (OAB/MG agosto/02) Indique a resposta CORRETA. Os conflitos de jurisdição trabalhista podem ser suscitados:
A) Pelos juízes do trabalho e Tribunais do Trabalho; da justiça do trabalho.
B) Pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da justiça do trabalho.
C) Pela parte interessada, ou seu representante.
D) Todas as alternativas acima estão corretas.
PROVAS
30) (OAB/MG março/05) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave, cada uma das partes não poderá indicar mais de seis testemunhas.
b) A testemunha que for parente no quarto grau civil, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
c) No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
d)No procedimento sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
31) (OAB/MG agosto/03) É CORRETO afirmar que o número máximo de testemunhas para cada parte, no rito sumaríssimo, rito ordinário, e Ação de Inquérito é respectivamente de:
A) três, três e três.
B) dois, três e seis.
C) dois, três e três.
D) três, três e seis.
32) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre a prova testemunhal no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) a testemunha do reclamante que está litigando contra o mesmo empregador é considerada suspeita, razão pela qual é cabível a arguição de contradita
b) as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas
c) no procedimento ordinário, cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis) testemunhas
d) durante a audiência o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo
33) (OAB/PR 1º exame/2006) Sobre a distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho, com base no direito processual vigente, no entendimento já sumulado, ou que consta nas orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para a relação empregatícia, pois o empregador tem o dever de anotar o contrato de trabalho. Contudo, suas anotações não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
II – É ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho através de registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo que, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção juris tantum em favor do empregado
III – É ônus do empregado, comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte
IV – É ônus do empregado, provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento
a) apenas a afirmativa I está incorreta
b) apenas as afirmativas II e III estão corretas
c) apenas as afirmativas II e IV estão corretas
d)apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
DECISÃO E EFICÁCIA
34) (OAB/PR 1º exame/2005) Sobre a sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
a) a sentença poderá mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida;
b) a execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á em procedimento diverso dos próprios autos de ação;
c) a sentença homologatória de acordo pode ser impugnada pelas partes por recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias;
d) as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso
35) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a decisão judicial no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) em razão do princípio da simplicidade das formas, vigente neste ramo do Direito, a decisão judicial no Processo do Trabalho não se submete ao princípio da fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República
b) os erros de escrita, datilografia ou cálculo constantes da decisão judicial, poderão ser corrigidos antes da execução, somente por requerimento das partes, mediante simples petição, sendo dispensada a apresentação de embargos de declaração com esta finalidade
c) as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado
d) o Instituto Nacional do Seguro Social será intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória sempre por oficial de justiça, sob pena de nulidade, pois se trata de prerrogativa concedida às autarquias federais
AUDIÊNCIA
36) (OAB/MG dezembro/00) O empregado que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, incorrerá na pena de:
a) preclusão do direito de ação trabalhista, pelo prazo de um mês;
b) perda de direito de ação trabalhista, pelo prazo de seis meses;
c) extinção do direito de reclamar;
d)litigância de má-fé.
37) (OAB/PR 3º exame/2004) Sobre a audiência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) o prazo de tolerância para atrasos na audiência, tanto para as partes quanto para o magistrado, é de 15 (quinze) minutos
b) a Consolidação das Leis do Trabalho previu expressamente a apresentação de impugnação oral pelo autor, dos documentos juntados em defesa do réu, no prazo de 10 (dez) minutos
c) a tentativa de conciliação somente é obrigatória no procedimento sumaríssimo, em razão da celeridade deste procedimento
d) as audiências apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 8h00 às 18h00, e não podem ter duração superior a 5 (cinco) horas seguidas, salvo se tratar de matéria urgente
GABARITO
01A 02D 03B
04B 05A 06C
07D 08D 09D
10A 11D 12B
13A 14D 15C
16C 17D 18A
19B 20D 21D
22B 23B 24D
25D 26B 27D
28B 29D 30B
31B 32A 33D
34D 35C 36B
37D
