Resumo do noticiário jurídico desta sexta-feira

    O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, vai tomar posse no cargo no próximo dia 23. Uma combinação de agendas foi montada para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pela indicação de Toffoli, e o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, estejam presentes à solenidade. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
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Cassação de mandato
    O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou na quinta-feira (1/10), por 6 votos a 4, liminar concedida pelo ministro Eros Grau que havia suspendido 56 processos de cassação de mandato em curso no Tribunal Superior Eleitoral contra governadores, deputados federais e senadores que foram propostos diretamente naquela corte. Segundo a Folha de S. Paulo e o DCI, com a decisão, os processos que estavam paralisados voltam a tramitar normalmente no TSE. O Supremo ainda votará o mérito dessa questão, mas não existe data marcada.
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Infiéis partidários
    Pelo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o parlamentar que trocar de partido não está imune à perda do mandato, mesmo que o partido de origem tenha autorizado sua desfiliação. Segundo decisão administrativa do tribunal, o Ministério Público Eleitoral e o suplente têm legitimidade para requerer a perda do mandato. De acordo com a Folha de S. Paulo, na semana passada, em resposta à consulta do líder do PV, Sarney Filho (MA), o ministro Fernando Gonçalves ressaltou que, segundo resolução, os acordos partidários não afastam risco de perda de mandato por infidelidade. "Não é só o partido que tem legitimidade para requerer a perda do mandato", justificou o relator.

OAB x PEC vereadores
    A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Congresso que aumentou em quase 8 mil o número de vereadores no Brasil. Segundo informa o DCI, a entidade questiona a constitucionalidade do caráter retroativo da emenda, que passaria a valer a partir das eleições de 2008.
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Tranferência de responsabilidade
    A  decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que transferiu para a Justiça Federal do Maranhão o peso da responsabilidade sobre a censura ao Estadão, é procedimento digno de Honoré-Victorien Daumier (1808/1879) — famoso caricaturista francês e autor do quadro Le Gens du Justice, obra que retrata um grupo de magistrados em sono profundo durante sessão na corte. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a avaliação é do jurista Wálter Fanganiello Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. "A decisão do TJ-DF, de tão absurda e estranha que é, nos remete à Daumier. Sinto nesse episódio um odor corporativo da toga que eles vestem no tribunal do Distrito Federal. Na realidade o que se espera dos tribunais é que se faça justiça e não que defenda a um dos seus membros. O que se espera de um juiz é que ele faça justiça e não que proteja a decisão de um par." Faz 63 dias que a mordaça foi imposta ao Estado pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF.
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Falência da Transbrasil
    O Superior Tribunal de Justiça aceitou, na quinta-feira (1/10), o pedido de falência da Transbrasil, empresa aérea que encerrou suas atividades há quase uma década. Desde 2001, a companhia tentava provar na Justiça a ilegalidade do pedido de falência requerido pela General Eletric Capital Corporation, a GE, em razão de uma dívida decorrente do arrendamento mercantil de aeronaves entre 1995 e 1997. A notícia é do Valor Econômico.

Depósitos recursais
    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou, no último dia 30 de setembro, ato estabelecendo mudanças no prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas referentes aos processos em trâmite no TST, em decorrência das dificuldades de pagamento, geradas pela greve dos bancários. De acordo com o DCI, o ato estabelece a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, devendo a comprovação do pagamento ser feita até o quinto dia útil ao término do movimento grevista.
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Aquarius Fresh liberada
    A Kraft Foods Brasil sofreu nova derrota na disputa judicial em que tenta impedir a Coca-Cola de usar a palavra "fresh" em seus produtos. O alvo da multinacional do setor de alimentos é o refrigerante Aquarius Fresh — bebida que o Ministério Público Federal no Distrito Federal quer, por meio de uma outra ação, tirar do mercado. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve decisão de primeira instância que permitiu o uso do termo por qualquer empresa, desde que associado a outra palavra.
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COLUNISTAS

Pedido negado
    Em sua coluna desta sexta-feira, a jornalista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que o juiz Fausto De Sanctis negou pedido da defesa de Antonio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, para que o magistrado julgasse uma ação da 2ª Vara Criminal de Curitiba na qual o doleiro é acusado de lavagem de dinheiro. O advogado entende que o crime é o mesmo pelo qual seu cliente já foi condenado por De Sanctis em São Paulo. E que ele já teria pago sua dívida com a sociedade, já que ficou preso por quase cinco anos, até junho.

Professor internacional
    Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o advogado Melhim Chalhub dará aula na Universidade de Foggia, na Itália, segunda.

Direito Ambiental
    O colunista informa ainda que Wanderley Rabello Filho fará seminário sobre direito ambiental, em Resende, no fim semana.

OPINIÃO

Acesso ao STF
    Em editorial publicado nesta sexta-feira no jornal O Estado de S. Paulo, William Douglas, juiz federal do Rio de Janeiro, diz que Toffoli, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, vem recebendo inúmeras críticas. Entre elas, as de que é muito novo para ocupar o cargo, nunca publicou uma obra jurídica e não tem formação acadêmica robusta, como mestrado ou doutorado. Porém, o debate correto seria rediscutir as formas de acesso ao STF, como um número mínimo de magistrados dos quadros de carreira do Judiciário, tempo determinado para os mandatos, participação popular nas indicações, maior rigor do Senado e questionar as nomeações políticas. Isso, sim, valeria a pena e seria razoável. Mas as críticas ao ministro Toffoli me parecem preconceituosas e mal informadas.

Justiça e empresas
    Fábio Pascual Zuanon, advogado, em artigo publicado no jornal DCI desta sexta-feira diz que a atual crise econômica fez crescer não apenas o número de empresas que se socorrem da recuperação judicial, mas também o porte médio dessas empresas, considerado o patrimônio, faturamento e endividamento. Por conta das características dessa crise, as empresas exportadoras de commodities são as que até este momento parecem ter enfrentado as maiores dificuldades, devido ao elevado endividamento em moeda estrangeira, forte oscilação de preços e escassez de crédito para o financiamento de capital giro. Porém, afirma ele, o que parece não estar claro para a maioria das empresas em recuperação, seus administradores, e por que não dizer, seus assessores, é o fato de que, superada a crise momentânea, as bases para a manutenção de suas atividades continuarão, como não poderia deixar de ser, exatamente as mesmas: mercado e crédito.

Vida livre
    Juiz em Criciúma (SC), José Luiz Munhoz, em artigo publicado nesta sexta-feira, no Correio Braziliense, lembra da frase “Independência ou morte”, que teria bradado D. Pedro I para o surgimento do Brasil, às margens do riacho Ipiranga, em 1822. "A frase tem significado absolutamente verdadeiro e atual: a vida só faz sentido se for para ser livre. A independência externa, no entanto, não converte automaticamente o país em pátria livre. Em muitos momentos da história, embora independentes, vivemos períodos de tirania, com a censura aos meios de comunicação e a castração de direitos políticos. Para que um país viva a liberdade e as instituições funcionem baseadas em princípios de cidadania que moderem o Poder do Estado, é preciso haver um sistema de freios e contrapesos."