Resumo do noticiário jurídico desta segunda-feira

    Extraído de: OAB - Maranhão

    O relatório final da Operação Satiagraha, que investigou o banqueiro Daniel Dantas, apontou indícios de lavagem de dinheiro no Opportunity Fund, um fundo de investimentos criado em 1994 no paraíso fiscal das Ilhas Cayman. Uma perícia da Polícia Federal, anexada ao inquérito, revela que doleiros brasileiros, operando empresas de fachada num sistema paralelo, à margem do controle do Banco Central, remeteram pelo menos US$ 19,4 milhões ao fundo de Cayman por meio de 283 transações bancárias. Segundo a Folha de S. Paulo , as leis de Cayman resguardam os nomes dos cotistas do fundo, cujo patrimônio já foi estimado em R$ 2 bilhões. O fundo teve participação ativa nas privatizações de estatais feitas pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), arrebatando a telefônica Brasil Telecom e o terminal de contêineres do porto de Santos (SP), entre outros ativos.

Crédito IPI

    Com a aprovação, pelo Senado, da medida provisória 460, que estendeu a vigência do crédito-prêmio do IPI - benefício à exportação criado em 1969 - até 31 de dezembro de 2002, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a apostar todas as fichas em uma decisão do impasse pelo STF. A MP 460 ainda precisa ser aprovada pela Câmara, mas há possibilidade de o Poder Judiciário dar uma palavra final ao assunto antes que isso aconteça. A corte deve decidir sobre qual seria a data de corte do benefício. Segundo o Valor Econômico , o caso ganhou repercussão geral no Supremo, status dado a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico e que suspende o envio de novos recursos à corte até sua decisão final.

Igualdade antes de cotas

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou uma liminar para a suspensão do sistema de cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília. Segundo O Globo , ele considera que não há urgência para o tema. No entanto, ele afirmou, em despacho, que o assunto é de "suma importância para a democracia, mas põe em dúvida o critério racial o uso de reserva de vagas no lugar de "políticas públicas que favoreçam a igualdade."

Sem denúncias

    Apesar de a lei antifumo ser aprovada por oito em cada dez paulistanos, mais da metade da população não quer ocupar o "posto" de denunciante do cigarro. Pesquisa InformEstado e Instituto GPP, que ouviu 614 moradores da capital paulista, revela que 78,8% concordam, sem nenhuma restrição, com o cerco à fumaça. Segundo O Estado de S. Paulo, no entanto, 64,9% dos participantes afirmam que não pretendem denunciar os locais que permitirem fumar. A delação é tida pelo governo como principal arma para tentar driblar o número restrito de fiscais da legislação, que começarão a multar na sexta-feira.

Gripe suína

    O defensor público da União no Rio de Janeiro André da Silva Ordacgy vai ajuizar nesta terça-feira (4/8) uma Ação Civil Pública em que busca liberar o acesso livre ao antiviral usado no tratamento da influenza A (H1N1). O Ministério da Saúde tem controlado há quatro meses a distribuição do Tamiflu (fosfato de oseltamivir) para pessoas que se encaixam no grupo de risco ou nos casos graves de contaminação pelo vírus da chamada gripe suína. Segundo o Correio Braziliense , depois de ter consultado especialistas, Ordacgy decidiu propor a ação por entender que não é "compatível com o estado de democrático" o monopólio do estado na liberação do medicamento.

Estadão censurado

    A estratégia de Fernando Sarney de tentar impedir o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações sobre investigações a seu respeito começou em 2008, revelam documentos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Daquela vez, porém, não deu certo. Os documentos mostram ainda que Fernando, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), também tentou impedir procuradores da República de fornecer informações. Sem alarde, os advogados de Fernando entraram no ano passado com uma ação no conselho, pedindo três coisas. A primeira era a convocação de um repórter do jornal, para que revelasse suas fontes de informação. A segunda, a proibição de acesso a detalhes da investigação pelo Estado. E a terceira, o impedimento aos procuradores da República de concederem entrevistas.

Decisão nesta segunda

    Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo nesta segunda-feira (3/8). O Supremo Tribunal Federal , no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Segundo o Valor Econômico , após a derrota das empresas em 2005, a questão volta ao tribunal com uma nova tese. O que vai ser avaliado é se a majoração só poderia ser estabelecida por meio de uma lei complementar, e não por uma lei ordinária, como ocorreu por meio da Lei 9.718, em 1998.

Contra o SUS

    Operadoras de planos de saúde já moveram 6.500 ações na Justiça contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), questionando a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, que exige o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) caso seus beneficiários utilizem os serviços de instituições integrantes do sistema público de saúde. Segundo o DCI , o passivo discutido já supera a casa do R$ 1 bilhão, revela o advogado Dagoberto José Lima, sócio fundador da Advocacia Dagoberto J. S. Lima, que move 5 mil processos dessa natureza em prol das empresas.

OPINIÃO

Desprezo pelo consumidor

    Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre decisão judicial que resultou na multa de R$ 300 milhões para as operadoras Oi e Claro. "Para fundamentar a abertura das ações judiciais, as autoridades de defesa do consumidor reproduziram, nas petições, entrevistas dos executivos das duas operadoras, que julgaram constituir manifestação de desprezo pelas novas regras impostas pelo Decreto 6.523, de descaso em relação à sua clientela e de desdém em relação aos Procons. Numa das declarações transcritas pelos advogados da AGU, um executivo da Claro teria afirmado que o Decreto introduziu um serviço de atendimento "com qualidade de Suécia e preço de Índia, mas com impostos de Brasil"- com isso justificando o péssimo atendimento dispensado aos consumidores."

Cotas raciais

    Editorial do jornal O Globo comenta que o Congresso volta a discutir propostas como a que define cotas raciais para o preenchimento de vagas em universidades e no mercado de trabalho. "Trata-se, sendo claro, de um movimento destinado a, na prática, rever os direitos constitucionais do cidadão, garantidos sem discriminações, para subordiná-los à cor da pelé. No Congresso, a luta pela preservação dos direitos individuais, como eles foram estabelecidos na Constituinte de 1987." As regras, se aplicadas, gerarão sérios problemas. "Um deles é discriminar o branco pobre, a ser tratado como um cidadão de segunda categoria. Por pobre, ele já enfrenta muitas dificuldades."

Formas de pagamento

    Em artigo no jornal O Globo , Luciano de Almeida Pereira fala sobre a Lei 11.941/2009, que estabelece formas para o pagamento de dívidas tributárias, entre elas o prazo de até 15 anos para a quitação dos débitos, além do perdão de pendências inferiores a R$ 10 mil. "Uma das vantagens da nova lei é a inclusão de saldos remanescentes em modalidades de parcelamento como o Refis -Programa de Recuperação Fiscal (Lei 9.964, de 2.000), Paes -Parcelamento Especial (Lei 10.684, de 2.003), Paex -Parcelamento Excepcional (Medida Provisória no303, de 2.006)e nos parcelamentos previstos no artigo 38 da Lei 8.212, de 1.991, e no artigo 10 da Lei 10.522, de 92. As novas regras devem beneficiar mais de um milhão e meio de empresas e quase meio milhão de pessoas físicas."

Autor: Conjur