Projeto extingue prisão especial para formados

02/06/2010 14:36

    Segundo notícia divulgada pela "Agência Câmara", a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, ontem (01), o fim da prisão especial para quem tem nível superior e a detentores de cargos e de mandatos eletivos. De acordo com o texto do projeto aprovado, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial.

    Essa é uma das medidas acatadas pelo Relator do Projeto de Lei na CCJ, Deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), para o substitutivo do Senado, com emendas, ao Projeto 4.208/2001, do Poder Executivo. O projeto faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001. O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2008 e está em análise novamente na Câmara devido às modificações feitas pelos Senadores. A proposta precisa ser votada ainda pelo Plenário.
    Em 2007, o Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal apresentou emenda substitutiva global que, aprovada, seguiu para o Senado. De acordo com o coordenador do grupo, Deputado João Campos (PSDB-GO), a aprovação da matéria é fundamental para a celeridade e efetividade da Justiça e o combate à impunidade.
    O projeto tem urgência, já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será votado pelo Plenário.

 

Leia:

Palavras-chave:

| |

Voltar