Conselho Nacional de Polícia é aprovado pela CCJ

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (26/05), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 381/09, que cria o Conselho Nacional de Polícia para exercer o controle externo da atividade policial.

    O relator da proposta, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), apresentou substitutivo para sanar dúvida quanto à constitucionalidade do texto, que vinha sendo questionada. De acordo com a proposição, compete ao Conselho Nacional de Polícia o controle da atuação administrativa, funcional e financeira das polícias federal, dos estados e do Distrito Federal. As polícias militares ficaram de fora, embora a comissão especial que analisará a PEC possa decidir por sua inclusão.

    Nos termos do substitutivo hoje aprovado, o Conselho será dirigido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça e integrado por dez delegados de polícia, além de um magistrado, um membro do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, respectivamente.

    A matéria será agora apreciada por comissão especial a ser constituída por representantes de todos os partidos, seguindo, após, para o plenário.

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