Alterada a Lei de Execução Penal

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25/05) a Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010, que acrescenta 4º ao art. 83 da LEP, para autorizar a instalação de salas de aulas em estabelecimentos prisionais.

LEI Nº 12.246, DE 24 DE MAIO DE 2010.

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte 4º:

Art. 83. ........................................................................

 

.....................................................................................

4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fernando Haddad

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