A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
O ministro José Antonio Dias Toffoli teve o patrocínio de R$ 40 mil da Caixa Econômica Federal para sua festa de posse. "É claro que é um desgaste para ele e para a instituição também, mas só posso presumir que ele não estava a par disso", disse o ministro Marco Aurélio Mello. "Isso desvaloriza o Supremo, que deveria ser preservado como uma instituição acima de qualquer suspeita", afirma o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos maiores críticos da indicação de Toffoli. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli afirma que não tinha conhecimento do patrocínio da Caixa à recepção organizada por associações ligadas à magistratura, caso que foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo. "A festa não foi iniciativa minha nem do Supremo. Eu fui apenas um convidado", diz o ministro.
Lei de adoção
A nova lei de adoção, sancionada em agosto, entra em vigor com um impasse. A legislação passa a limitar em dois anos o tempo máximo para a permanência de crianças em abrigos, salvo exceções. De acordo com a Folha de S. Paulo, dados do Conselho Nacional de Justiça reforçam uma contradição no país. Existem 4.200 crianças brasileiras aptas à adoção e 25 mil casais interessados em adotar. Mas 80% dos candidatos procuram bebês de até três anos e apenas 7% das crianças aptas estão nessa faixa etária.
Carta de São Paullo
No encerramento do 20º Congresso Brasileiro de Magistrados, em São Paulo, 2 mil juízes divulgaram a Carta de São Paulo, por meio da qual postulam participação direta no processo de gestão estratégica do Poder Judiciário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, após três dias de debates, os congressistas concluíram que o planejamento adequado do Judiciário é instrumento que contribui de forma efetiva para dar agilidade aos trâmites judiciais e administrativos.
Julgamento na Argentina
O ex-ditador argentino Reynaldo Bignone, 81, último dos presidentes militares do país (1982-1983), começou a ser julgado na segunda-feira (2/11) por 58 sequestros, desaparições e torturas praticadas no quartel de Campo de Maio, centro de detenção clandestino da ditadura. De acordo com a Folha de S. Paulo, Bignone cumpre prisão preventiva domiciliar desde 2007. De 1999 a 2005, passou sete anos detido sem condenação definitiva sob acusação de sequestro de seis bebês nascidos em cativeiro ilegal — processo que ainda deve ir a julgamento. Outros cinco ex-chefes militares também estão sendo julgados pelos crimes no Campo de Maio. O julgamento deve terminar em março de 2010.
Advogados e ISS
Escritórios de advocacia têm conseguido derrubar na primeira instância a alíquota de 5% de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre o faturamento. De acordo com o Valor Econômico, liminares e sentenças garantem o pagamento do tributo por um valor fixo sobre cada profissional da banca. Já há decisões favoráveis em municípios do Rio Grande do Sul, Pará e Amazonas, que começam a ser levadas agora aos tribunais de Justiça. Na segunda instância, há pelo menos um precedente favorável aos advogados.
Parcelamento do Cofins
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na semana passada, o Projeto de Lei 2.691/07, que autoriza o parcelamento em até 240 vezes dos débitos das sociedades de advogados relativos à Cofins ocorridos até 30 de outubro de 2007. De acordo com o jornal DCI, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não é adequada uma proposta que beneficia apenas um setor da economia brasileira. Guimarães argumentou, ainda, que a legislação em vigor já disciplina o parcelamento de dívidas tributárias de uma forma geral e abrangente, sem discriminação setorial.
OPINIÃO
Pacote do CNJ
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “na mesma semana em que o Ministério da Justiça revelou que o governo está preparando um projeto para tornar mais severas as penas para narcotraficantes e a oposição anunciou que proporá mudanças na Lei de Execução Penal, com o objetivo de restringir a concessão de benefícios a presos condenados por tráfico de drogas e crimes hediondos, o Conselho Nacional de Justiça anunciou um pacote de propostas para modernizar a legislação processual penal. Essa foi a reação dos Três Poderes à guerra de quadrilhas nos morros do Rio de Janeiro, que já resultou na morte de mais de 40 pessoas”.
FONTE: https://www.conjur.com.br
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